e-Agendas

O e-Agendas é o sistema utilizado pela Administração Pública Federal para o registro e a divulgação das agendas de compromissos públicos dos agentes públicos obrigados. A ferramenta tem como objetivo ampliar a transparência das relações entre o poder público e a sociedade, permitindo o acompanhamento de compromissos realizados em razão do exercício do cargo ou da função, como audiências, reuniões, audiências públicas e eventos, além de informações relacionadas ao recebimento de presentes e hospitalidades e a viagens custeadas por agentes privados.

A divulgação das agendas é regulamentada pelo Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, estabelecendo regras relacionadas à representação privada de interesses, ao recebimento de presentes e hospitalidades e a outros aspectos relacionados à integridade pública. O Decreto está inserido no conjunto de medidas de prevenção de conflitos de interesses e de promoção da transparência, em articulação com a Lei nº 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses). No âmbito da UFSCar, a ProPlan disponibiliza orientações específicas para apoiar os Agentes Públicos Obrigados (APOs) e Agentes Técnicos (ATs) no correto registro e na atualização das agendas, por meio do Guia de orientação para registro de compromissos públicos no e-Agendas na UFSCar.

Para acessar as agendas dos gestores da UFSCar, basta acessar o e-Agendas, digitar "UFSCar" no campo "Órgão ou entidade" e selecionar o cargo desejado.